Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Assessoria de Fabrício diz que ele não deu "jeitinho" no caso da DRP

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Google.

Sexta, 16/3/2018 5:10.

A reportagem do Página 3 foi procurada por assessores do prefeito Fabrício Oliveira alegando que ele não deu “jeitinho” ao conceder o alvará para instalação da Delegacia Regional de Polícia (DRP) em salas alugadas na Avenida do Estado quase esquina com Quarta Avenida.

Alegam os assessores que um parecer da sua assessoria jurídica deu ao prefeito segurança para emitir o alvará sem exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

A assessoria jurídica entende que os empreendimentos de impacto estão previstos em lei e não é o caso da DRP.

Interpretação de lei é assunto para a justiça decidir, mas o fato inconteste é que o prefeito foi fortemente pressionado para liberar o alvará e acabou cedendo até contra o bom senso pois é evidente que a DRP causará enorme impacto, principalmente ao sistema viário, naquele local.

Poderia a administração, como costuma fazer quando se trata de contribuintes sem poder político, manter a exigência do EIV e se necessário discutir o assunto na justiça.

Abaixo estão reproduzidos os artigos da lei de ocupação e uso do solo. Os técnicos da prefeitura que exigiram o Estudo de Impacto de Vizinhança se basearam no artigo 52 e a assessoria jurídica, para não exigir o EIV, no artigo 54.

Art. 52 Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados "Empreendimentos de Impacto", de acordo com o disposto na Tabela X do Plano Diretor.

Art. 53 São considerados Empreendimentos de Impacto que:

I - Sejam localizados em áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

II - sejam residenciais, mistos ou destinados a salas comerciais e possuam área construída superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) e/ou superiores a 100 unidades;

III - sejam comerciais e possuam área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), exceto aquelas destinadas à sala comerciais;

IV - necessite, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo; (grifo da reportagem

V - resultem de desmembramentos de áreas da ZAN - I e II, independentemente da atividade implantada e da área construída.

Art. 54 Independentemente do disposto no Art. 53 são considerados empreendimentos de impacto para os fins previstos no caput:

I - shopping centers, supermercados e congêneres;

II - centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;

III - transportadoras;

IV - garagens de veículos de transporte de passageiros;

V - terminais de transportes, especialmente os rodoviários e heliportos;

VI - estações de tratamento, aterros sanitários, depósitos de resíduos de qualquer natureza e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

VII - centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;

VIII - cemitérios e necrotérios;

IX - matadouros, abatedouros e indústria pesqueira;

X - estabelecimentos de carceragem;

XI - quartéis militares e de corpos de bombeiros;

XII - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);

XIII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;

XIV - supermercados e hipermercados;

XV - casas noturnas dos tipos dancing, show, boites e similares;

XVI - estações de rádio-base, telefonia, wireless ou similares.

XVII - subestações de energia elétrica;

XVIII - hospitais;

XIX - clinicas de tratamento psiquiátrico ou de dependentes químicos;

XX - agencias bancárias com área útil superior a 200 m2;

XXI - jardins zoológicos ou botânicos;

XXII - escolas de qualquer modalidade, colégios, universidades e templos religiosos com área construída acima de 2.000 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e;

XXIII - estacionamento para ônibus.

Parágrafo Único - A aprovação dos Empreendimentos de Impacto previstos no inciso I está condicionada a parecer favorável do Conselho da Cidade.
 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Cidade

Conselho da Cidade e Câmara de Vereadores não votam mais em casos desse tipo 


Saúde

Dia D será 12 de maio, um sábado, com mais postos de vacinação abertos 


Geral

Prefeitura adotou novas regras em alguns setores. São esperadas 160 mil pessoas.


Seu Dinheiro

Metade não entregou. Esta é a última semana 


Publicidade


Empregos


Saúde

Vereadora aponta defasagens de quase 90% nos salários oferecidos


Política

Um sai do Esporte para a Câmara e o outro sai da Câmara para o Esporte 


Tecnologia

Beacon vem sendo implantado pela Costa Verde & Mar


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade