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Lei municipal não proibe participar de audiências públicas

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Daniele Sisnandes/Página 3
Plenário da Câmara ontem, na audiência da Havan.
Plenário da Câmara ontem, na audiência da Havan.

Terça, 10/4/2018 8:06.

As entidades contrárias à instalação de uma segunda loja da Havan em Balneário Camboriú pretendem ir à justiça porque consideram que a audiência pública realizada ontem foi “manipulada”, com pessoas trazidas de fora, mas a legislação municipal não limita a participação de ninguém.

No caso específico a lei de ocupação e uso do solo diz apenas que deve haver audiência pública.

O decreto federal 8.243 que Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, diz que é garantido o livre acesso às audiências públicas a todos os afetados e interessados.
 

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